Crime. Falsidade ideológica. Finalidade eleitoral. Trancamento. Ação penal. Impossibilidade. 

O trancamento  de ação penal por  meio  de habeas corpus  é medida  de índole excepcional, somente  admitida  nas  hipóteses  em  que  se  denote,  de  plano,  ausência  de  justa  causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos  da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade.

No caso, a denúncia obedece aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo os fatos com as circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas.

As assertivas de que as declarações que deram origem  à ação penal em comento  não foram assinadas pelo paciente e de que nenhuma das acusadas que firmaram as declarações citadas na peça acusatória foi coagida ou sofreu qualquer tipo de pressão para assiná-las não foram objeto do acórdão regional e serão esclarecidas durante a instrução do processo criminal, sob pena de indevida supressão de instância.

A  forma  incriminadora   "fazer inserir",  prevista  no  art.  350  do  Código  Eleitoral,  admite  a realização por  terceira  pessoa que  comprovadamente  pretenda  se beneficiar  ou  prejudicar outrem na esfera eleitoral. O bem jurídico protegido pela norma é a fé pública eleitoral referente à autenticidade dos documentos.

Nesse entendimento,  o Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem. Habeas Corpus nº 62-17/ES, rel. Min. Gilson Dipp, em 15.5.2012.

» Informativo TSE - Nº 13 - Ano XIV - 2012